Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1998 - Decreto de24.7.1998 Publicado no DOU de 25.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 09, 10, 11, 13 e 14" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - I", situado no Município de Ca
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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