Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1998 - Decreto de24.7.1998 Publicado no DOU de 25.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 09, 10, 11, 13 e 14" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - I", situado no Município de Ca
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Brasília, 24 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1998
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