Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1998 - Decreto de24.7.1998 Publicado no DOU de 25.7.1998 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Conteudo atualizado em 15/07/2024
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