Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1996 - Decreto de24.6.1996 Publicado no DOU de 25.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PERNAMBUCO", situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA PERNAMBUCO", com área de 1.254,1334 ha (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro hectares, treze ares e trinta e quatro centiares), situado no Município de Lagoa Grande, objeto do Registro n° R-1 - 10.933, fls. 283, do Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
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