Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de24.6.1996 - Número 11885 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1996 - Decreto de24.6.1996 Publicado no DOU de 25.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PERNAMBUCO", situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 07/12/2021