Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de10.1.2008 - Número 1191 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2008 - Decreto de10.1.2008 Publicado no DOU de 11.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Brejo dos Altos, com área registrada de mil, cento e dezoito hectares, e área medida de mil, cento e quarenta e um hectares, sessenta e três ares e oito centiares, situado nos Municípios de Santa Luz e Currais, objeto da Matrícula no R-1/621, fls. 226, Livro 2-B, do Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus, no Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.003155/2004-31); e

II - “Maracá”, com área registrada de seiscentos e setenta hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de seiscentos hectares, cinqüenta e quatro ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Miguel Alves, objeto da Matrícula no 629, fls. 07, Livro 2-C, do Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Alves, no Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001064/2003-81).