Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de10.1.2008 - Número 1193 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2008 - Decreto de10.1.2008 Publicado no DOU de 11.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, com área registrada de cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares, e área medida de cinco mil, duzentos e setenta e nove hectares, setenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de João Pinheiro, objeto das Matrículas nos 1.154, fls. 100, Livro 2-F, 2.477, fls. 177, Livro 2-I, e 16.066, fls. 18v/19, Livro 3-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006329/2005-74).