Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1998 - Decreto de23.7.1998 Publicado no DOU de 24.7.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 517.484.344,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 14/07/2024
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