Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de10.1.2008 - Número 1195 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2008 - Decreto de10.1.2008 Publicado no DOU de 11.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, situado no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, com área registrada de vinte mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares, cinqüenta ares e sessenta e três centiares, e área medida de dezessete mil, trezentos e treze hectares, três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Gameleiras, objeto das Matrículas de nos 367, fls. 70/V, Livro 2-B, 721, fls. 130, do Livro 2-C, 1.685, Livro 2-F, e 5.695, fl. 224, do Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, no Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002228/2007-96).