Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de7.1.2008 - Número 1196 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.1.2008 - Decreto de7.1.2008 Publicado no DOU de 8.1.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Ceará, necessários à construção d




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2008