Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1996 - Decreto de20.6.1996 Publicado no DOU de 21.6.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 19 de dezembro de 1995.
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Artigo 1
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça Eleitoral, o crédito especial autorizado pela Lei n° 9.142, de 7 de dezembro de 1995, e aberto pelo Decreto de 19 de dezembro de 1995, no valor de R$78.300.000,00 (setenta e oito milhões e trezentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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