Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1996 - Decreto de20.6.1996 Publicado no DOU de 21.6.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 19 de dezembro de 1995.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1995.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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