Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de30.1.1995 - Número 12012 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza a doação da área que menciona.




Artigo 3



Art. 3° O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio do INCRA, independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.


Conteudo atualizado em 02/12/2021