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Art. 2º do Decreto de30.1.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza a doação da área que menciona.




Artigo 2



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Art. 2° O imóvel a ser doado perdeu sua vocação agrícola e destina-se à regularização da expansão do perímetro urbano do referido município.


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