Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1996 - Decreto de20.6.1996 Publicado no DOU de 21.6.1996 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 1
Art. 1° Fica autorizada a cessão de uso, sob a forma de utilização gratuita, ao Club de Regatas Vasco da Gama, do terreno de marinha e acrescidos, situado entre a Rodovia Washington Luiz e a Baía da Guanabara, entre os antigos quilômetros três e quatro da BR 040, com área total de 474.527,00m² (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados), no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com os elementos constantes dos processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob os n°s 10768.000746/91-42 e 10768.018930/94-64.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
