Art. 2º do Decreto de20.6.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1996 - Decreto de20.6.1996 Publicado no DOU de 21.6.1996 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

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Artigo 2

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de um Centro Esportivo, voltado para a comunidade em geral, especialmente para as camadas mais carentes, objetivando a formação de atletas em diversas modalidades esportivas.

Parágrafo único. É fixado o prazo de seis meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, para que o cessionário inicie o cumprimento dos objetivos nele previstos, e o prazo de cinco anos para a conclusão das obras.

Parágrafo único. O cessionário poderá destinar até cinqüenta por cento da área para, mediante locação, pelo prazo de até trinta anos, obter recursos financeiros a serem destinados exclusivamente à execução do projeto. (Redação dada pelo Decreto de 29 de janeiro de 1997).

Conteudo atualizado em 15/05/2022