Art. 3º do Decreto de24.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.1.1995 - Decreto de24.1.1995 Publicado no DOU de 25.1.1995 Outorga ao Consórcio Autoprodutor Guilman-Amorim concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Piracicaba, afluente pela margem esquerda do rio Doce, nos Municípios de Nova Era e Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, para

Artigo 3

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Art. 3° A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data de sua publicação.

§ 1° As consorciadas poderão requerer que a concessão seja renovada até seis meses antes de findar o prazo de vigência fixado no "caput", entendendo-se, se não o fizerem, que não pretendem a renovação.

§ 2° O Poder Concedente poderá exigir a reversão dos bens em favor da União, ao final do prazo concedido, a ser caracterizada na forma da lei.

§ 3° As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais exigências acauteladoras previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.

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