Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de19.1.1995 - Número 12048 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.1.1995 - Decreto de19.1.1995 Publicado no DOU de 20.1.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.




Artigo 2



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Art. 2° A LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1° deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.


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