Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.1998 - Decreto de17.7.1998 Publicado no DOU de 20.7.1998 Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele município.
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Artigo 1
Art. 1º O Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a desapropriar uma área de terra de oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito vírgula setecentos e setenta e cinco metros quadrados, situada na Fazenda Paraíso naquele Município, de propriedade da Companhia Açucareira Riobranquense, inscrita no Registro de Imóveis da Comarca de Cataguazes, Estado de Minas Gerais, no Livro 02, R 235, em 15 de março de 1976.
Conteudo atualizado em 10/08/2024
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