Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.1998 - Decreto de17.7.1998 Publicado no DOU de 20.7.1998 Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele município.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/08/2024
Brasília, 17 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Botafogo Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1998
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