Art. 1º do Decreto de17.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.1995 - Decreto de17.1.1995 Publicado no DOU de 18.1.1995 Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de reconhecimento de estado de calamidade pública e situação de emergência.

Artigo 1

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Art. 1° É delegada competência ao titular da Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de reconhecimento de:

~~I - estado de calamidade pública;~~

~~II - situação de emergência.~~

~~Conteudo atualizado em 26/09/2023~~