Art. 2º do Decreto de17.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.1995 - Decreto de17.1.1995 Publicado no DOU de 18.1.1995 Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de reconhecimento de estado de calamidade pública e situação de emergência.

Artigo 2

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 17 de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1995~~

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