Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de28.5.1996 - Número 12315 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1996 - Decreto de28.5.1996 Publicado no DOU de 29.5.1996 Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam proibidas na ARIE Serra da Abelha as seguintes atividades:

I - que possam colocar em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem;

II - que prejudiquem ou impeçam a regeneração das plantas nativas;

III - que possam causar erosão das terras ou assoreamento dos cursos d'água ali existentes;

IV - que ofereçam riscos à sobrevivência das espécies da biota nativa existentes no local;

V - competições esportivas que possam de qualquer modo danificar os ecossistemas;

VI - pastoreio excessivo que possa afetar a cobertura vegetal;

VII - colheita de produtos naturais quando a mesma colocar em risco a conservação dos ecossistemas;

VIII - instalação de indústrias potencialmente capazes de prejudicar o meio ambiente;

IX - construção de edificações que venham alterar a paisagem local.

Parágrafo único. O exercício do turismo ecológico e de outras atividades não predatórias serão disciplinadas através de Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.


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