Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1996 - Decreto de28.5.1996 Publicado no DOU de 29.5.1996 Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º A implantação, administração e fiscalização da ARIE Serra da Abelha ficarão a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que poderá articular-se com o Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Vitor Meireles, para a consecução de tais objetivos.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
Parágrafo único. As organizações não-governamentais e as entidades privadas poderão participar das atividades previstas neste artigo, a título de colaboração.
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