Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1996 - Decreto de28.5.1996 Publicado no DOU de 29.5.1996 Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7º O IBAMA expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
Conteudo atualizado em 20/11/2025
