Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, localizados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, Estado
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Artigo 1
Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais sem denominação, situados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", com área global de 59.938,0000ha (cinqüenta e nove mil, novecentos e trinta e oito hectares), situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, objeto dos Registros n°s R-2-2049, R-2-2050, R-2-2051, R-2-2052, R-2-2055, R-2-2056, fichas 01/04, Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
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