Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de9.5.1996 - Número 12505 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, localizados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, Estado




Artigo 2



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Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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