Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1996 - Decreto de7.5.1996 Publicado no DOU de 8.5.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/11/2025
Brasília, 7 de maio de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1996
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