Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de7.5.1996 - Número 12538 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1996 - Decreto de7.5.1996 Publicado no DOU de 8.5.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1996

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