Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1996 - Decreto de23.4.1996 Publicado no DOU de 24.4.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FAISA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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