Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de23.4.1996 - Número 12567 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1996 - Decreto de23.4.1996 Publicado no DOU de 24.4.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FAISA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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