Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1996 - Decreto de23.4.1996 Publicado no DOU de 24.4.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FAISA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 23 de abril de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1996
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