Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1996 - Decreto de16.4.1996 Publicado no DOU de 17.4.1996 Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Mirante da Serra-RO, o imóvel denominado Gleba Novo Destino - Setor Urupá.
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Artigo 4
Art. 4° A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de Título de Domínio.
Conteudo atualizado em 22/11/2021
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