Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1996 - Decreto de16.4.1996 Publicado no DOU de 17.4.1996 Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Mirante da Serra-RO, o imóvel denominado Gleba Novo Destino - Setor Urupá.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/11/2021
Brasília, 16 de abril de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1996
Conteudo atualizado em 22/11/2021
