Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.1996 - Decreto de2.4.1996 Publicado no DOU de 3.4.1996 Cria Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação de materiais padronizados da Aeronáutica, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, comissão com competência para examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação, para compras de materiais de uso da Aeronáutica, com exceção de material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios aéreos e terrestres.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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