Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.1996 - Decreto de2.4.1996 Publicado no DOU de 3.4.1996 Cria Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação de materiais padronizados da Aeronáutica, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Os pareceres emitidos pela comissão sobre dispensa de licitação terão validade enquanto o material padronizado permanecer registrado no acervo do Ministério da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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