Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1996 - Decreto de20.3.1996 Publicado no DOU de 21.3.1996 Declara de utilidade pública, parafins de instituição de servidão administrativa, em favor da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Os proprietários da área de terra referida nº art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
Conteudo atualizado em 24/06/2022
