Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1996 - Decreto de20.3.1996 Publicado no DOU de 21.3.1996 Declara de utilidade pública, parafins de instituição de servidão administrativa, em favor da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias a instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
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