Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1996 - Decreto de20.3.1996 Publicado no DOU de 21.3.1996 Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Compete ao GTEDEO:
Conteudo atualizado em 22/04/2022
I - definir ações de combate à discriminação e estabelecer o cronograma para sua execução;
II - propor estratégias de implementação de ações de combate à discriminação no emprego e na ocupação;
III - sugerir entidades ou órgãos para a execução das diferentes ações programadas;
IV - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação das ações programadas.
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