Decretos Não Numerados - Decreto de22.2.1996 - Decreto de22.2.1996 Publicado no DOU de 23.2.1996 Declara de utilidade pública a Fundação Julita, com sede na cidade de São Paulo/SP, e o Hospital de Itamarandiba, com sede na cidade de Itamarandiba/MG.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
Conteudo atualizado em 01/12/2021
