Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.1996 - Decreto de12.2.1996 Publicado no DOU de 13.2.1996 Autoriza a FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT, a instalar-se no Brasil.
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Artigo 2
Art. 2º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 13/07/2024
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