Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.1996 - Decreto de12.2.1996 Publicado no DOU de 13.2.1996 Autoriza a FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT, a instalar-se no Brasil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Fica a fundação referida no art. 1º obrigada a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
Conteudo atualizado em 13/07/2024
Conteudo atualizado em 13/07/2024
