Decretos Não Numerados - Decreto de2.2.1996 - Decreto de2.2.1996 Publicado no DOU de 5.2.1996 Reconhece como do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da Nacional Companhia de Seguros.
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Artigo 1
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da Nacional Companhia de Seguros para o Unibanco - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., sociedade brasileira com participação estrangeira no seu capital.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
Parágrafo único. Todos os atos societários serão aprovados e autorizados pelos órgãos definidos em lei.
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