Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de2.2.1996 - Número 12745 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.2.1996 - Decreto de2.2.1996 Publicado no DOU de 5.2.1996 Reconhece como do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da Nacional Companhia de Seguros.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1996


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