Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.1997 - Decreto de4.3.1997 Publicado no DOU de 5.3.1997 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Médio Juruá, no Município de Carauarí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Poder Executivo deverá proceder às desapropriações das áreas particulares, que serão incorporadas ao Patrimônio Público da União e outorgadas, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, à população com tradição extrativista, nos termos do art. 4º do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz utilização da área descrita no art. 1º deste Decreto.
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