Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.1996 - Decreto de4.1.1996 Publicado no DOU de 5.1.1996 Autoriza o funcionamento do curso de Direito, da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
Brasília, 4 de janeiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1996
Conteudo atualizado em 07/12/2021
