Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.1996 - Decreto de3.1.1996 Publicado no DOU de 4.1.1996 Autoriza a MAISON DE LA FRANCE, a instalar-se no Brasil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 27/12/2025
Conteudo atualizado em 27/12/2025
