Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.1996 - Decreto de3.1.1996 Publicado no DOU de 4.1.1996 Autoriza a MAISON DE LA FRANCE, a instalar-se no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3º Fica a associação referida no art. 1º obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada a no, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
Conteudo atualizado em 27/12/2025
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