Decretos Não Numerados - Decreto de1.7.1998 - Decreto de1.7.1998 Publicado no DOU de 2.7.1998 Autoriza a remição dos aforamentos dos terrenos nacionais interiores que menciona, localizados no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
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Artigo 1
Art. 1º É autorizada a remição dos aforamentos dos terrenos nacionais interiores contidos na área de 274.221,00 m2 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e um metros quadrados), localizados no Bairro Alto da Colina, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, com as características e confrontações constantes do registro e matrícula nº R-1/10.656, às fls. 211, do Livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 14235.000007/98-97.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
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