Decretos Não Numerados - Decreto de1.7.1998 - Decreto de1.7.1998 Publicado no DOU de 2.7.1998 Autoriza a remição dos aforamentos dos terrenos nacionais interiores que menciona, localizados no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
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Artigo 2
Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à remição dos aforamentos de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura dos respectivos contratos.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
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