Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1998 - Decreto de23.6.1998 Publicado no DOU de 24.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Catalunha", situado no Município de Santa Maria de Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Catalunha", com área de seis mil, novecentos e seis hectares e setenta ares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto da Matrícula nº 60, fls. 60, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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